Sábado, 11 de Julho de 2020
Política

Assembleia promulga PEC que permite secretários municipais ordenarem de despesas

Publicada em 26/06/20 às 21:12h - 9 visualizações

por Portal Vírgula Paraiba


Compartilhe
   

Link da Notícia:

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou, nesta sexta-feira (26), a Emenda Constitucional 45/2020, que permite que secretários municipais sejam ordenadores de despesa. A matéria foi aprovada, por unanimidade, em sessão extraordinária remota, realizada nessa quinta-feira (25).

 

A Emenda acrescenta ao Art. 22 da Constituição o Parágrafo 9º, autorizando prefeitos a delegar aos secretários municipais ou dirigentes de autarquias a competência para ordenar despesas. Para isso, o gestor deverá encaminhar a proposta às respectivas Câmaras Municipais para que haja a aprovação da lei.

“Os ordenadores de despesas vão ser obrigatoriamente cadastrados nos órgãos que gerem o sistema financeiro municipal e no Tribunal de Contas do Estado”, explicou o presidente da ALPB, Adriano Galdino, autor da proposta.

 

Com a promulgação da Emenda Constitucional, os secretários, por delegação dos prefeitos, terão autoridade para emitir empenho, autorizar pagamentos, além de administrarem os recursos orçamentários à sua disposição, sempre norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade, dividindo-se assim, as responsabilidades da gestão pelos gastos públicos municipais.

fonte:wscom










Nosso Whatsapp

 (83)99648-0577

Visitas: 357973
Usuários Online: 21
Copyright (c) 2020 - Portal Vírgula Paraiba - Rua São Jose, Centro Cacimbas-Pb